Artigo publicado pelo Jornal Opção em 30 de julho de 2026.

Não é razoável que milhares de jovens concluam o ensino médio sem compreender como funciona o Congresso Nacional, quais são as atribuições dos Poderes da República, o papel da Constituição ou mesmo os direitos e deveres básicos de todo cidadão.

Recebi com entusiasmo a sanção da Lei nº 15.468/2026, que torna obrigatória a inclusão da educação política e dos direitos da cidadania no currículo da educação básica. A nova lei recoloca na agenda nacional um tema que acompanha toda a minha vida profissional: a formação política e cidadã.

Em minha trajetória como professor, que teve início no Colégio Assis Chateaubriand, em Campinas, passando pelas Universidade Católica de Goiás e Universidade Federal de Goiás, sempre procurei transmitir uma convicção: democracia se aprende. Cidadania também. Mesmo depois de deixar a sala de aula, esse compromisso permaneceu em minha carreira política.

Em “A Era dos Direito”, Norberto Bobbio nos lembra que os direitos são conquistas históricas, nascidos de lutas, e que podem ser perdidos quando deixam de ser compreendidos e ativamente defendidos. Formar cidadãos conscientes é, portanto, a condição para que os direitos não permaneçam apenas no papel.

Mais recentemente, ao criar o Instituto Vilmar Rocha, eu quis justamente oferecer um espaço dedicado ao estudo da política, das instituições e da formação cidadã, porque continuo acreditando que uma democracia forte depende, antes de tudo, de cidadãos conscientes.

Nesse sentido, sigo aqui as lições de Norberto Bobbio. Em “A Era dos Direito”s, ele nos lembra que os direitos são conquistas históricas, nascidos de lutas, e que podem ser perdidos quando deixam de ser compreendidos e ativamente defendidos. Formar cidadãos conscientes é, portanto, a condição para que os direitos não permaneçam apenas no papel.

Por isso, considero correta a decisão de incluir a educação política na formação dos estudantes. A justificativa que deu origem ao projeto é pertinente.

Não é razoável que milhares de jovens concluam o ensino médio sem compreender como funciona o Congresso Nacional, quais são as atribuições dos Poderes da República, o papel da Constituição ou mesmo os direitos e deveres básicos de todo cidadão. Estamos formando excelentes candidatos para vestibulares e concursos, mas nem sempre cidadãos preparados para participar da vida pública.

Esse hiato não é novo. Ele se refere — para dialogarmos uma vez mais com Bobbio — às chamadas “promessas não cumpridas da democracia”, especialmente aquela referente à “educação para a cidadania” (O futuro da democracia).

A lei ora sancionada representa um primeiro passo para fechar esse hiato, mas um passo que só se completa quando acompanhado de iniciativas concretas de formação. Isso significa que a aprovação da lei não encerra uma tarefa; abre uma responsabilidade.

Mais importante do que ensinar em quem votar é ensinar porque o voto importa. Mais importante do que defender um partido, é compreender o papel dos partidos numa democracia. Mais importante do que repetir opiniões é desenvolver a capacidade de questioná-las. Educação resulta em transformação do ser humano.

A proposta determina que esses conteúdos sejam tratados de forma transversal, dentro de disciplinas como História, Geografia e Sociologia, respeitando a Base Nacional Comum Curricular. Na prática, a lei torna mais explícito algo que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação já previa ao tratar do estudo da realidade social e política brasileira.

O verdadeiro desafio não foi aprovar a lei, é, sim, implementá-la. Educação política não pode significar propaganda política. Não pode servir para formar militantes de qualquer corrente ideológica. A escola não existe para produzir eleitores deste ou daquele partido. Existe para formar cidadãos livres, críticos e capazes de pensar por si mesmos.

Mais importante do que ensinar em quem votar é ensinar porque o voto importa. Mais importante do que defender um partido, é compreender o papel dos partidos numa democracia. Mais importante do que repetir opiniões é desenvolver a capacidade de questioná-las.

Essa distinção entre educação política e doutrinação é um tema clássico do pensamento político. “Em Liberalismo e Democracia”, Bobbio argumenta que a democracia supõe cidadãos capazes de julgar com autonomia, algo muito diferente de cidadãos formatados para confirmar preferências de quem governa. A educação para a cidadania que ele defende é aquela que forma o sujeito capaz de discordar, de questionar, de reivindicar.

Esse princípio precisa ser operacionalizado em materiais didáticos, em metodologias de sala de aula, em formação de professores — e é justamente nessa tarefa que se situa o espaço para iniciativas que transformem o mandato legal em prática pedagógica efetiva.

A democracia brasileira ainda é jovem. Nossa Constituição completará quatro décadas em breve. Ao longo desse período, avançamos muito na consolidação das instituições, mas ainda convivemos com um déficit de cultura cívica.

Muitas vezes, exigimos direitos sem compreender os deveres correspondentes. Criticamos instituições que sequer conhecemos. Julgamos a política apenas pelos seus escândalos e esquecemos que ela continua sendo o principal instrumento de transformação da vida coletiva.

Diante da polarização, a resposta é diálogo e formação de uma consciência cívica capaz de resistir às simplificações. A cultura precisa ser cultivada nas famílias, nas universidades, nas associações civis e nas escolas. Essa convicção nos move a ir além da celebração da lei e a trabalhar por sua materialização.

Daí a importância de retomarmos um projeto de construção de uma “cultura da política”, termo utilizado por Bobbio em “Política e Cultura”.

Diante de uma Itália radicalmente polarizada, a resposta do filósofo de Turim foi a aposta no diálogo, na razão e na formação de uma consciência cívica capaz de resistir às simplificações dos extremos. Esse diagnóstico permanece inteiramente atual: a cultura política não nasce espontaneamente. Ela precisa ser cultivada nas famílias, nas universidades, nas associações civis e, sobretudo, nas escolas. É essa convicção que nos move a ir além da celebração da lei e a trabalhar concretamente pela sua materialização.

Depois de tantos anos dedicados ao ensino, continuo acreditando que a melhor política pública é aquela que forma pessoas capazes de pensar com autonomia. É essa educação política que defendo: a que ensina a conhecer, a refletir e a participar. Nunca a que pretende convencer ou dividir. Por essa razão, tomei a iniciativa de estabelecer uma parceria com o Instituto Norberto Bobbio, de São Paulo. Juntos, desenvolveremos um projeto de educação política e cidadã ancorado nos princípios que esta lei consagra: transversalidade, imparcialidade e formação para a autonomia do pensamento.

O projeto terá Goiânia como cidade piloto, com implementação prevista para os próximos meses, e poderá servir de modelo para outras redes de ensino interessadas em transformar o mandato legal em prática pedagógica concreta e duradoura. A lei foi aprovada. Agora começa o trabalho.

Vilmar Rocha, ex-deputado federal e ex-secretário de Estado, é professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), fundador e presidente do Instituto Vilmar Rocha de formação política e cidadania.